Cartório na Alemanha

Interessante é que a palavra alemã “Notar” pode ser traduzida no português tanto como tabelião/notário, ou seja, o titular do cartório como cartório em si. Tanto na Alemanha quanto no Brasil pode-se dizer que natureza jurídica dos cartórios é um pouco peculiar, uma vez que mesmo sendo intrinsecamente de ordem pública – é o Estado delegando a uma pessoa natural qualificada funções públicas -, sua gestão se faz em caráter privado.

Só que ao contrário do Brasil, na Alemanha existem dois tipos de tabeliões, os “Hauptberufliche Notare” e os “Anwaltsnotare”. Os “Hauptberufliche Notare”, ou seja, notários que têm o cartório como sua profissão principal não podem exercer nenhuma outra atividade oficial remunerada ou qualquer outra profissão comercial. Já os “Anwaltsnotare” ou advogados-notários exercem duas profissões: eles são notários e ao mesmo tempo advogados (ou advogados de patentes, consultores fiscais, auditores ou auditores juramentados). O advogado-notário tem a obrigação de expressar claramente se ele está no exercício de sua função como advogado ou como notário quando assina um documento. Os “Hauptberufliche Notare” podem ser encontrados em Baden-Württemberg (desde 1º de janeiro de 2018 exclusivamente), na Baviera, Brandenburgo, Hamburgo, Meclemburgo-Pomerânia, em partes da Renânia do Norte-Vestefália, na Renânia-Palatinado, no Saarland, na Saxônia, Saxônia-Anhalt e na Turíngia. Os “Anwaltsnotare” podem ser encontrados na área jurídica de Württemberg em Baden-Württemberg, em Berlim, Bremen, Hessen, Baixa Saxônia, partes da Renânia do Norte-Vestefália e Schleswig-Holstein. Importante é ficar claro que independentemente da forma notarial, todos os tabeliões têm as mesmas responsabilidades e estão sujeitos às mesmas regras no exercício de suas funções.

Competência

Um desdobramento importante dessa divisão é que os cartórios na Alemanha são eletivos, diferentemente do que ocorre no Brasil. Embora o notário alemão não possa, em princípio, deixar sua área de atuação (como regra, o distrito do tribunal distrital) para seus atos oficiais, qualquer um pode ir a um notário de sua escolha. Dessa forma, se você mora em Hamburgo, mas deseja assinar seu contrato de compra e venda, requerer uma hipoteca, assinar seu contrato de casamento etc. em um cartório de sua confiança em Munique, não há nenhum problema.

Uma boa dica é que o Notarauskunft da Câmara Federal de Notários mantém uma lista com todos os notários ativos na Alemanha. Nessa lista você pode procurar por tabeliões por região, mas também pode procurá-los de acordo com, por exemplo, com sua competência linguística.

Tabeliões na Alemanha não são registradores

Para a legislação brasileira a função dos notários e dos registradores se confundem, por isso os tabeliões no Brasil, em geral, também atuam como registradores. Já na Alemanha os tabeliões sequer têm acesso aos livros registrais, que ficam sobre a responsabilidade e manutenção das autoridades públicas responsáveis. Os livros de registros de pessoas, por exemplo, ficam na posse das “Standesämter”, que são órgãos da administração pública organizados a nível municipal e responsáveis, em especial, por manter os registros de estado civil e emitir certidões de estado civil. Irei falar em especial do Standesamt em um próximo texto. Já os registros de imóveis, por exemplo, ficam nas mãos dos tribunais locais, que são responsáveis pelos registros das propriedades que encontram sobre sua jurisdição. E aí surge a pergunta, então o que fazem os tabeliões na Alemanha?

Função do Notar

Os tabeliães na Alemanha, como no Brasil, autenticam documentos, formalizam juridicamente a vontade das partes e atuam como oficiais públicos dentro de sua jurisdição. Os serviços prestados pelos tabeliões aqui são nas seguintes áreas:

• Direito imobiliário (principalmente contratos de compra de imóveis, servidões, hipotecas).
• Direito sucessório (certificação de testamentos, certificados de herança europeus, contratos sucessórios, pedidos de certificados de herança, etc.).
• Direito de família (contratos de casamento, procurações de saúde, declarações no direito infantil, tais como reconhecimentos de paternidade, obrigações de alimentos), declarações de custódia. (E esse ponto é muito útil para nós, estrangeiros, que vivemos na Alemanha).
• Direito societário (constituição de sociedades limitadas e sociedades anônimas, conversões, emendas aos estatutos, pedidos ao registro comercial e registro de associações, também para filiais de empresas sob o direito estrangeiro).

A legislação alemã prevê alguns atos que necessariamente devem perpassar pelo Notar, dentre eles estão contratos de compra de propriedade, contratos de constituição de empresa ou contratos de doação. Já, por exemplo, testamentos, podem opcionalmente ser firmados perante um tabelião. Os contratos que requerem autenticação do tabelião podem, mas não precisam necessariamente ser redigidos pelo notário, podendo a minuta do contrato ser redigida pelas próprias partes ou por advogados.

Execução

Outra característica importante dos cartórios aqui na Alemanha é o caráter especial das escrituras notariais. Uma vez redigidas em conformidade com a lei alemã, as reivindicações nelas contidas são "imediatamente exigíveis". Isto significa que as reivindicações podem ser aplicadas sem ação judicial prévia. Por exemplo, o vendedor de um imóvel pode fazer valer seu pedido de pagamento por meio de coerção estatal (oficial de justiça, etc.) sem primeiro ter que processar o comprador para pagamento. 

Responsabilidades do tabelião

Algumas das responsabilidades de um notário na Alemanha incluem:

• a imparcialidade - o notário pode ser considerado como um conselheiro para ambas as partes e ele não é o representante de uma única parte;
• a assessoria - tabeliões desempenham um papel consultivo e podem influenciar o processo legal através de sua assessoria, mas não representam legalmente as partes como fazem advogados;
• a recusa de buscas ilegais - espera-se que um notário na Alemanha recuse objetivos ilegais ou antiéticos;
• o profissionalismo - em suas atividades, espera-se que os notários mantenham um alto nível de profissionalismo, de acordo com sua posição.

E é daí que surgem algumas das diferenças entre os cartórios na Alemanha e no Brasil que, para mim, merecem destaque:

O dever de imparcialidade, esclarecimento e instrução

Quando as partes optam por se dirigir a um cartório na Alemanha, os tabeliões, além de verificar se as partes têm plena capacidade (mental e legal) para celebrar o contrato pretendido e verificar se as partes compreenderam plenamente as implicações legais do contrato, serão obrigados a tratar os envolvidos no contrato de forma imparcial, aconselhando-os nas questões legais de forma abrangente, a fim de que as vontades das partes sejam registradas de forma fiel e segura na escritura. Notários são aqui como conselheiros independentes e imparciais e tem como objetivo ajudar todas as partes de uma transação.

Os deveres de imparcialidade, esclarecimento e instrução são deveres oficiais do notário e em caso de descumprimento o tabelião é responsabilizado com todos os seus bens. Além disso, o notário não pode se recusar a realizar qualquer ato oficial sem uma boa razão. Por causa da imparcialidade e neutralidade do cartório, o notário não pode agir em assuntos que lhe dizem respeito ou em assuntos relativos a seus parentes próximos.

Por fim essas são, para mim, as características mais importantes dos cartórios na Alemanha. Eu vejo esses deveres com muito entusiasmo. Além de proteger as partes, principalmente quanto estamos falando de contratos protegidos pelo direito do consumidor (mais um assunto importante a ser tratado nos próximos posts), eles têm a função de evitar futuros conflitos que só servem para onerar o sistema judicial. Dessa forma, fiquem tranquilos quando vocês forem a um cartório na Alemanha. O Notar é a pessoa certa para prestar a assistência jurídica necessária na celebração do seu contrato.